O que é responsabilidade de bares e estabelecimentos (Dram Shop Liability)?

As leis de responsabilidade de bares e estabelecimentos (“dram shop”) tratam de casos em que uma pessoa recebe álcool de um estabelecimento e depois causa um acidente estando embriagada. Essas leis permitem que as vítimas feridas pelo motorista embriagado busquem indenização do estabelecimento ou pessoa que forneceu o álcool ao motorista.

O que é um “dram”?
Um “dram” é uma pequena unidade de medida que bares e tavernas usavam para vender álcool. Bares e tavernas vendiam um dram de álcool para o cliente.

O que é responsabilidade de bares e estabelecimentos?

A responsabilidade de bares e estabelecimentos refere-se à responsabilidade civil que pode ser imposta a um bar ou taverna. Essa responsabilidade também pode se estender a outros estabelecimentos que servem álcool, como restaurantes ou clubes. Significa que um bar ou outro estabelecimento pode ser responsabilizado por danos civis se forneceu álcool a um cliente que depois se envolveu em um acidente e feriu outra pessoa.

Propósito da responsabilidade de bares e estabelecimentos

Quando um motorista bêbado causa um acidente, os resultados costumam ser catastróficos. Como o consumo de álcool está ligado ao julgamento prejudicado e reações lentas, um motorista bêbado pode estar em velocidade maior que um motorista sóbrio. Assim, os limites de uma apólice de seguro podem não ser suficientes para compensar totalmente a vítima. A responsabilidade de bares e estabelecimentos permite que a vítima busque indenização de um negócio com mais recursos para receber uma compensação adequada pelos danos sofridos.

Leis de responsabilidade de bares e estabelecimentos

Essas leis são implementadas em nível estadual. Cada estado decide quanto quer que o estabelecimento seja responsabilizado pelos atos de um motorista bêbado. Algumas diferenças legais entre os estados incluem:

O padrão legal

O padrão legal em casos de responsabilidade de bares e estabelecimentos pode variar. Normalmente, o autor deve provar que o estabelecimento foi negligente. No entanto, a lei pode trazer informações relevantes que ajudem a comprovar a negligência. Geralmente, o autor precisa mostrar que quem serviu o álcool sabia ou deveria saber que o cliente estava bêbado. Outros fatores que podem indicar negligência incluem provas de que o atendente não pediu documento, o estabelecimento serviu após o horário permitido ou serviu uma quantidade de álcool que razoavelmente causaria embriaguez.

Alguns estados concedem indenizações maiores à vítima se o autor provar que o réu agiu de forma imprudente. Isso ocorre quando a pessoa sabia ou deveria saber que a ação era insegura, mas mesmo assim a realizou.

Responsabilidade

Alguns estados só responsabilizam bares se a pessoa que causou o acidente era menor de idade. Outros estados estabelecem limites para as indenizações. Um limite reduz o valor que o júri pode conceder, por exemplo, para $250.000.

Requisitos de notificação

Alguns estados têm requisitos rigorosos que obrigam quem pretende entrar com ação a notificar o bar em determinado prazo. Esse limite pode ser de apenas 60 dias a partir da data do acidente.

Responsabilidade do anfitrião social

Alguns estados também têm leis de responsabilidade para anfitriões sociais, semelhantes às de bares e estabelecimentos. Essas leis se aplicam a pessoas que servem álcool em casa ou em eventos privados, não a empresas. Os anfitriões podem ser responsabilizados se servirem álcool a um convidado que depois causar um acidente.

Defesas

As leis de responsabilidade de bares e estabelecimentos podem oferecer várias defesas ao estabelecimento. Por exemplo, o bar pode mostrar que agiu de forma razoável, comprovando que os atendentes recebem treinamento sobre serviço de álcool, que há bebidas não alcoólicas disponíveis ou que incentiva os clientes a usar táxi ou aplicativos de transporte.

Assistência jurídica

Devido à possibilidade de prazos curtos para notificação, é importante que a vítima de acidente procure imediatamente um advogado de danos pessoais para proteger seus direitos. Um advogado pode explicar as leis do estado onde a ação será movida e como elas podem afetar o caso. Também pode garantir que a ação seja apresentada no prazo e contratar um perito em álcool para explicar ao júri os efeitos do álcool e quando eles podem aparecer.